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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial: ACJ XXXXX-84.2011.807.0001 DF XXXXX-84.2011.807.0001
I - JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA ENTEDIMENTO JUDICIAL AFIRMATIVO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, EM SE TRATANDO DE PROCE...
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Ramon Magalhaes
Artigo ·
há 11 anos
Processo de execução contra a fazenda pública
RESUMO : Diante da nova conjuntura jurídica nacional, bem como da maior visibilidade do Supremo Tribunal Federal nos meios de comunicação, impende-se destacar, uma das muitas acertadas decisões em...
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